INÍCIO

                                                                                                            Giovanni, criador / moderador

                                                                                                  "ANARQUIA CRIACIONISTA"

ASSEGURADO PELO DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO E OPINIÃO, VENHO A TORNAR ACESSÍVEL A QUEM QUER QUE SEJA, ESSE CANAL DE DEBATE E DISCUSSÃO SOBRE OS MAIS VARIADOS ASSUNTOS!   

6 -A Liberdade de Expressão e Informação na Constituição Federal de 1988

A nossa atual Constituição Federal regula a liberdade de expressão e informação nos arts. 5° e 220. As principais disposições normativas são:

Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 5°, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§1° - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV;

§2° - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

VÍDEOS                                                               

"O TEMOR AO SENHOR É A INSTRUÇÃO DA SABEDORIA, E PRECEDENDO A HONRA VAI A HUMILDADE"

Prb. 15, 33